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TJ/PR reconhece distinção entre incapacidade temporária e invalidez permanente para fins de indenização de seguro privado.

02/07/2024

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida pela 9ª Câmara Cível, afastou a pretensão do segurado de receber a indenização pela cobertura de incapacidade temporária, tendo em vista que o seu quadro clínico era de invalidez permanente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

 

Por meio de decisão colegiada, proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, com relatoria do Desembargador o Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, o Tribunal afastou a pretensão do autor, segurado, quanto ao recebimento da indenização relativa a cobertura de Incapacidade Temporária.

Entenderam os Julgadores que no caso em comento, o Autor, que havia sofrido um AVC – Acidente Vascular Cerebral, possuía incapacidade permanente, isso é, sem possibilidade de reversão. Contudo, a sua Apólice, contratada perante o Segurador, previa o pagamento da indenização apenas em caso de incapacidade temporária.

A decisão restou assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM RENDA DIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. – DEVER INFORMAÇÃO ATENDIDO. – SEGURADO QUE SOFREU UM AVC. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÕES CEREBRAIS EXTENSAS. – NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, portanto, o risco predeterminado para a cobertura era o de incapacidade temporária, para a qual o Autor fora devidamente comunicado quando da contratação – mediante assinatura da proposta – de que seria paga caso, por motivo de doença ou acidente pessoal, o segurado ficasse afastado de suas atividades por um período superior a 15 dias. Nessa hipótese, o segurado receberia um valor diário pelo tempo de afastamento e de acordo com o disposto em contrato.

No entanto, realizada a perícia durante a fase de conhecimento, o expert concluiu que as sequelas do AVC causaram ao Segurado uma incapacidade permanente. Outrossim, discorreram os julgadores que o “A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja artificiosamente expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato.”.

Dessa forma, foi mantida a sentença que validou a negativa emitida pelo Segurador na fase administrativa, julgando, assim improcedente a demanda e validando os limites dos riscos predeterminados assumidos pelo Segurador na conclusão do contrato e, para o qual, recebeu o prêmio equivalente.

 

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0026293-51.2021.8.16.0001

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.