O bloqueio de cartão de crédito como medida atípica no processo de execução
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido, na legislação brasileira, o dispositivo inserto no artigo 139, inciso IV, que permite a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias neces
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23/02/2023
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