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O que mudará – Para as instituições financeiras – Com a sanção presidencial do marco legal das garantias?

Projeto de Lei 4.188 de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 03 de outubro e segue para sanção do Poder Executivo.                                                              […]

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16/10/2023

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Por que Tribunais de Justiça vêm autorizando leilão de imóveis gravados com alienação fiduciária para quitar débitos de condomínio?

As decisões contra os bancos, em desacordo com a Lei 9.514/97 e com o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) podem tornar o crédito imobiliário mais restritivo e caro ao consumidor.                                   

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09/05/2023

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É do estipulante o dever de informação prévia nos seguros coletivos

A 2ª Seção do STJ, através de precedente qualificado obrigatório (Recurso Repetitivo), consolidou o entendimento de que, no seguro coletivo, é do Estipulante o dever de informar aos pretensos segurados as condições contratuais da apólice. 

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03/03/2023

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A Revolução da Visão Analítica dos Advogados Corporativos

Com o avanço da tecnologia, junto à quarta revolução industrial[1], os advogados corporativos necessitam cada vez mais atuar de forma estratégica e analítica na defesa dos interesses e direitos dos seus parceiros de negócios. No entanto, maxim

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28/02/2023

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O bloqueio de cartão de crédito como medida atípica no processo de execução

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido, na legislação brasileira, o dispositivo inserto no artigo 139, inciso IV, que permite a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias neces

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23/02/2023

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Cédula Rural Pignoratícia: STJ reconhece a necessidade de juntada da via original da cédula rural pignoratícia como requisito no processo de execução

O STJ assenta que sendo a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, é necessária a apresentação do documento original para fins de instrução de ação de execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o t

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23/11/2022

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PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE É POSSÍVEL COM AQUIESCÊNCIA DO CREDOR

Terceira Turma do STJ assenta que o direito de parcelamento de débito fundado em título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 916) não se estende a cumprimento de sentença, nem mesmo em caráter excepcional.                         

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01/11/2022

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STJ FIXA TESE QUE AFASTA CDC NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Segunda Seção do STJ, em decisão unânime, define que o inadimplemento do devedor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária enseja aplicação da lei específica em detrimento do código de defesa do consumidor.             

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28/10/2022

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STJ REVISA TEMA 677: NA EXECUÇÃO, DEVEDOR NÃO ESTÁ ISENTO DOS JUROS SE NÃO PAGAR VOLUNTARIAMENTE OU APENAS GARANTIR O JUÍZO

Corte Especial revisa tese firmada em 2014 e define: o depósito realizado à título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, até o efetivo levantamento pelo credor.   

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20/10/2022

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SUICÍDIO AFASTA DEVER DO SEGURADOR INDENIZAR, MESMO EM SEGURO PRESTAMISTA.

TJ/PR reafirma a aplicação da súmula 610 do STJ para as hipóteses de seguro de vida prestamista afastando o direito dos beneficiários à quitação dos contratos, na hipótese de suicídio do segurado antes de dois anos da contratação.     

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30/09/2022

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