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Seguro Prestamista: : Não adquire status de Segurado o cônjuge/genitor dos contratantes que não participou da composição de renda para o financiamento e aquisição do imóvel.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, o cônjuge/genitor que não participou da composição da renda para fins de liberação do financiamento de imóvel não adquire qualidade de Segurado.                                

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14/06/2024

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Patrimônio de afetação e alienação fiduciária de bem imóvel: implicações para credores e expansão de possibilidades sob a égide do Marco Legal das Garantias

                                                                                                              […]

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29/05/2024

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Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em Recurso Especial, em certas circunstâncias, deverá ser interposto simultaneamente com Agravo Interno, sob pena de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica.

O Processo Civil, assim como todas as áreas do Direito, possuí exceções às suas regras. Uma delas é a possibilidade/necessidade de interposição simultânea de dois Recursos em face da decisão que não admite o Recurso Especial: Agravo em Rec

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10/05/2024

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A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR E OS IMPACTOS NEGATIVOS PARA O SISTEMA PRIVADO DE SEGUROS BRASILEIRO.

O presente artigo explora o Projeto de Lei 1738/22 que propõe modificações no Código Civil, além de destacar a importância da sub-rogação no setor de seguros e evidenciar seu papel na sustentabilidade das seguradora                  

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23/04/2024

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O que mudará – Para as instituições financeiras – Com a sanção presidencial do marco legal das garantias?

Projeto de Lei 4.188 de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 03 de outubro e segue para sanção do Poder Executivo.                                                              […]

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16/10/2023

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Por que Tribunais de Justiça vêm autorizando leilão de imóveis gravados com alienação fiduciária para quitar débitos de condomínio?

As decisões contra os bancos, em desacordo com a Lei 9.514/97 e com o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) podem tornar o crédito imobiliário mais restritivo e caro ao consumidor.                                   

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09/05/2023

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É do estipulante o dever de informação prévia nos seguros coletivos

A 2ª Seção do STJ, através de precedente qualificado obrigatório (Recurso Repetitivo), consolidou o entendimento de que, no seguro coletivo, é do Estipulante o dever de informar aos pretensos segurados as condições contratuais da apólice. 

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03/03/2023

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A Revolução da Visão Analítica dos Advogados Corporativos

Com o avanço da tecnologia, junto à quarta revolução industrial[1], os advogados corporativos necessitam cada vez mais atuar de forma estratégica e analítica na defesa dos interesses e direitos dos seus parceiros de negócios. No entanto, maxim

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28/02/2023

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O bloqueio de cartão de crédito como medida atípica no processo de execução

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido, na legislação brasileira, o dispositivo inserto no artigo 139, inciso IV, que permite a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias neces

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23/02/2023

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Cédula Rural Pignoratícia: STJ reconhece a necessidade de juntada da via original da cédula rural pignoratícia como requisito no processo de execução

O STJ assenta que sendo a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, é necessária a apresentação do documento original para fins de instrução de ação de execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o t

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23/11/2022

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