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Cédula Rural Pignoratícia: STJ reconhece a necessidade de juntada da via original da cédula rural pignoratícia como requisito no processo de execução

O STJ assenta que sendo a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, é necessária a apresentação do documento original para fins de instrução de ação de execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o t

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23/11/2022

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PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE É POSSÍVEL COM AQUIESCÊNCIA DO CREDOR

Terceira Turma do STJ assenta que o direito de parcelamento de débito fundado em título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 916) não se estende a cumprimento de sentença, nem mesmo em caráter excepcional.                         

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01/11/2022

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STJ FIXA TESE QUE AFASTA CDC NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Segunda Seção do STJ, em decisão unânime, define que o inadimplemento do devedor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária enseja aplicação da lei específica em detrimento do código de defesa do consumidor.             

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28/10/2022

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STJ REVISA TEMA 677: NA EXECUÇÃO, DEVEDOR NÃO ESTÁ ISENTO DOS JUROS SE NÃO PAGAR VOLUNTARIAMENTE OU APENAS GARANTIR O JUÍZO

Corte Especial revisa tese firmada em 2014 e define: o depósito realizado à título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, até o efetivo levantamento pelo credor.   

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20/10/2022

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SUICÍDIO AFASTA DEVER DO SEGURADOR INDENIZAR, MESMO EM SEGURO PRESTAMISTA.

TJ/PR reafirma a aplicação da súmula 610 do STJ para as hipóteses de seguro de vida prestamista afastando o direito dos beneficiários à quitação dos contratos, na hipótese de suicídio do segurado antes de dois anos da contratação.     

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30/09/2022

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EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR CARACTERIZA AGRAVAMENTO DE RISCO IMPUTÁVEL AO SEGURADO

Em precedente com força obrigatória TJ/PR consolida entendimento de que a embriaguez de terceiro condutor do veículo segurado caracteriza agravamento de risco capaz de justificar o não pagamento da indenização.                     

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06/09/2022

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Possibilidade de deferimento por tempo ilimitado

Há algum tempo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN vêm atuando em conjunto para ampliar a possibilidade de identificação de créditos nas contas bancárias dos Executados.   

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02/09/2022

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TJPR e a inovação no cumprimento de mandados

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de Instrução Normativa, proporcionou importante inovação no que tange ao cumprimento de mandados judiciais, trazendo eficiência, celeridade e economia através do Mandado Regionalizado.   

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31/08/2022

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Testamento não impede realização de inventário extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento no âmbito das Turmas de Direito Privado possibilitando a realização de inventário extrajudicial mesmo diante da existência de testamento.                                   

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26/08/2022

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Sniper e CSS-Bacen: tecnologia utilizada como mecanismo de efetividade judicial

O Judiciário Brasileiro mostrando estar alinhando aos avanços tecnológicos e de inovação, e, visando maior celeridade na resolução de litígios vem adotando medidas para centralizar a busca de ativos financeiros e dados cadastrais trazendo a e

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22/08/2022

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