Segunda Seção do STJ, em decisão unânime, define que o inadimplemento do devedor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária enseja aplicação da lei específica em detrimento do código de defesa do consumidor.             

Corte Especial revisa tese firmada em 2014 e define: o depósito realizado à título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, até o efetivo levantamento pelo credor.