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Patrimônio de afetação e alienação fiduciária de bem imóvel: implicações para credores e expansão de possibilidades sob a égide do Marco Legal das Garantias

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29/05/2024

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Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em Recurso Especial, em certas circunstâncias, deverá ser interposto simultaneamente com Agravo Interno, sob pena de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica.

O Processo Civil, assim como todas as áreas do Direito, possuí exceções às suas regras. Uma delas é a possibilidade/necessidade de interposição simultânea de dois Recursos em face da decisão que não admite o Recurso Especial: Agravo em Rec

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10/05/2024

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