É do estipulante o dever de informação prévia nos seguros coletivos

Em julgamento realizado na sessão do dia 02/03/2023, a 2ª Seção do STJ, por meio da análise dos Recursos Especiais nº 1874811/SC e nº 1874788/SC de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afetados sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1112), fixou a seguinte tese jurídica:

“(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.”

Embora o Acórdão ainda não tenha sido disponibilizado, a teor da sessão de julgamento, o Ministro Relator esclareceu que, não obstante a matéria tenha sido afetada sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.036, CPC/15), a tese reflete o já consolidado entendimento no âmbito das duas Turmas (Terceira e Quarta) de Direito Privado da Corte.

Durante o julgamento, a Ministra Isabel Gallotti destacou, em síntese, que quando da elaboração do contrato mestre – ao qual futuramente vão aderir aqueles que são vinculados ao estipulante -, estão sendo negociadas as suas condições básicas. Isto é, o Estipulante procurará o Segurador e informará as características da pretensa massa segurada (idade, ocupação e outros fatores que influenciarão no risco assumido pelo Segurador). Assim, ao discutir o contrato mestre, as tratativas ocorrem entre Estipulante e Segurador, momento em que se definem quais serão os limites cobertos, ou não, pelo contrato, sem a participação daqueles que, posteriormente, se tornarão segurados.

A Ministra explica também que, uma vez celebrado o contrato de seguro (entre Estipulante e Segurador exclusivamente), compete ao Estipulante informar à massa segurada os limites da apólice por ele (Estipulante) contratada, sejam os riscos cobertos, os excluídos, bem como as cláusulas restritivas e limitativas do direito dos segurados.

Outrossim, não se pode deixar de citar que o julgamento do Repetitivo se deu por maioria, havendo apenas uma divergência, posta no voto do Ministro Raul Araújo, que entende pela impossibilidade de deixar de reconhecer a responsabilidade do Segurador, vez que na visão do Ministro, não haveria dificuldade de este ir ao encontro do grupo de pessoas que irá segurar e informar todas as cláusulas, diferente do seguro individual, em que o corretor angaria um a um os segurados. Contudo, o Ministro foi voto vencido, sendo que todos os demais julgadores acompanharam o relator.

Como mencionado pelo Relator, a tese fixada é reflexo do entendimento atualmente sedimentado pela Corte Federal. A alteração dos rumos da jurisprudência do STJ teve início no âmbito da Terceira Turma, especialmente com o julgamento do REsp nº 1825716/SC de 27/10/2020 com relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

No referido julgado, o Relator fez a correta distinção entre seguro individual e coletivo, posto que, enquanto na primeira modalidade o Segurador é procurado pelo próprio segurado e, assim, tem o dever e a possibilidade física de lhe informar das cláusulas contratuais, no seguro coletivo o tomador do seguro, isso é, o estipulante, busca o Segurador para celebrar o contrato de seguro coletivo, representando aqueles possíveis segurados (art. 801 §1º do Código Civil, e art. 21, § 2º, do Decreto Lei n. 73/1966), e assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive de informá-los quando estes optarem por aderir a apólice.

Nas palavras do Ministro Buzzi “como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias à sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo, e muito menos na fase pré-contratual, qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

Assim, por inexistir interlocução na fase pré-contratual e tampouco nas tratativas entre Segurador e pretenso Segurado, cabe exclusivamente ao Estipulante prestar todas as informações aos seus empregados ou associados, para que estes optem ou não em aderir ao seguro.

Posterior ao julgamento supramencionado, a Quarta Turma também acabou por acompanhar o posicionamento adotado, vide REsp nº 1850961/SC, o que explica, portanto, a afirmação do Ministro Cuevas, de que o entendimento já era pacificado.

A decisão, tomada no âmbito do Recurso Repetitivo, tem força de precedente qualificado em todo o país, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos julgadores de primeira e segunda instância (art. 927, III, CPC/15).

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se “individual” ou se “em grupo”.

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.
6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo — e muito menos na fase pré-contratual — qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla