STJ FIXA TESE QUE AFASTA CDC NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Segunda Seção do STJ, em decisão unânime, define que o inadimplemento do devedor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária enseja aplicação da lei específica em detrimento do código de defesa do consumidor.
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28/10/2022
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Sniper e CSS-Bacen: tecnologia utilizada como mecanismo de efetividade judicial
O Judiciário Brasileiro mostrando estar alinhando aos avanços tecnológicos e de inovação, e, visando maior celeridade na resolução de litígios vem adotando medidas para centralizar a busca de ativos financeiros e dados cadastrais trazendo a e
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22/08/2022
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STJ confirma, é licita a apreensão de passaporte de devedor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou no último dia 29.07, por maioria de votos, em decisão de relatoria do Min. Marco Buzzi, o entendimento acerca da possibilidade manutenção de apreensão do passaporte de devedor que ostentava
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01/08/2022
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Negociação: Alternativa eficaz contra a morosidade de processos judiciais
INTRODUÇÃO O atual cenário econômico, especialmente sob ótica das relações contratuais, tende a trazer inúmeras preocupações, seja para as grandes corporações e empresas, seja para o pequeno comerciante, isto, naturalmente causados pelos
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13/08/2020
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