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Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em Recurso Especial, em certas circunstâncias, deverá ser interposto simultaneamente com Agravo Interno, sob pena de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica.

O Processo Civil, assim como todas as áreas do Direito, possuí exceções às suas regras. Uma delas é a possibilidade/necessidade de interposição simultânea de dois Recursos em face da decisão que não admite o Recurso Especial: Agravo em Rec

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10/05/2024

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É do estipulante o dever de informação prévia nos seguros coletivos

A 2ª Seção do STJ, através de precedente qualificado obrigatório (Recurso Repetitivo), consolidou o entendimento de que, no seguro coletivo, é do Estipulante o dever de informar aos pretensos segurados as condições contratuais da apólice. 

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03/03/2023

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EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR CARACTERIZA AGRAVAMENTO DE RISCO IMPUTÁVEL AO SEGURADO

Em precedente com força obrigatória TJ/PR consolida entendimento de que a embriaguez de terceiro condutor do veículo segurado caracteriza agravamento de risco capaz de justificar o não pagamento da indenização.                     

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06/09/2022

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Testamento não impede realização de inventário extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento no âmbito das Turmas de Direito Privado possibilitando a realização de inventário extrajudicial mesmo diante da existência de testamento.                                   

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26/08/2022

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A lei 14.365/22 e a fixação de honorários sucumbenciais por equidade: nova problemática

A nova lei – embora promulgada com o intuito de sanar controvérsias acerca dos honorários sucumbenciais – traz novas reflexões que podem influenciar a definição do Juiz entre o arbitramento com base na condenação, proveito econômico, valo

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21/07/2022

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